Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições ("Termos"), os seguintes termos têm os significados abaixo:

"Codexmira" / "nós" / "nos": Codexmira Suporte Administrativo, com sede na Rua Marechal Deodoro 917, Centro, Curitiba – PR, 80060-010.
"Serviços": os serviços de suporte administrativo e educacional descritos no site e nas propostas comerciais, incluindo Estruturação do Ciclo Documental, Capacitação em Processos Internos e Sessão de Orientação sobre Recursos.
"Cliente" / "você": a pessoa física ou jurídica que contrata ou acessa os Serviços.
"Proposta": documento escrito emitido pela Codexmira descrevendo escopo, prazo, valor e condições específicas de cada prestação.
"Contrato": a Proposta aceita pelo Cliente, em conjunto com estes Termos.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site ou a contratação dos Serviços implica aceitação plena destes Termos. Ao contratar, o Cliente declara ter capacidade civil para firmar contratos, ter no mínimo 18 anos ou, sendo pessoa jurídica, estar representado por pessoa com poderes adequados.

3. Descrição dos Serviços

A Codexmira presta serviços de natureza administrativa e educacional, exclusivamente. Os Serviços incluem:

Estruturação do ciclo de vida documental interno de empresas, com entrega de guia escrito;
Capacitação de equipes por meio de workshops online sobre documentação de processos internos;
Sessões individuais de orientação sobre organização de registros e recursos públicos disponíveis.

Os Serviços não incluem — e a Codexmira não presta — nenhuma forma de consultoria jurídica, contábil, fiscal, trabalhista ou qualquer outra atividade regulamentada. Quando uma demanda exigir profissional habilitado em área regulamentada, a Codexmira indicará os caminhos para encontrá-lo, sem substituir sua atuação.

4. Contratação e Proposta

A contratação ocorre mediante aceitação de Proposta escrita emitida pela Codexmira. A Proposta estabelece:

Escopo detalhado do serviço, incluindo o que está e o que não está incluído;
Prazo de execução;
Valor total e condições de pagamento;
Formato de entrega.

Nenhuma alteração de escopo é válida sem nova Proposta ou aditivo escrito.

5. Responsabilidades do Cliente

Para a boa execução dos Serviços, o Cliente se compromete a:

Fornecer informações verídicas e necessárias para a execução do serviço contratado;
Disponibilizar os colaboradores indicados para participação nas sessões de workshop, conforme agendamento combinado;
Não usar os materiais entregues pela Codexmira para fins que extrapolem a administração interna da própria empresa sem autorização expressa;
Abster-se de reproduzir, distribuir ou comercializar materiais desenvolvidos pela Codexmira sem autorização por escrito.

6. Propriedade Intelectual

Os materiais, metodologias e conteúdos desenvolvidos pela Codexmira são de sua propriedade intelectual. A contratação de um Serviço concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e restrita à aplicação interna na própria empresa. Qualquer reprodução ou uso comercial requer autorização escrita prévia da Codexmira.

7. Condições de Pagamento

Os valores dos Serviços são fixados em reais (BRL) conforme descrito na Proposta. Condições de pagamento (à vista, parcelado, etc.) são estabelecidas na Proposta. Em caso de inadimplência, a Codexmira poderá suspender a execução do serviço até a regularização, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Cancelamento e reembolso

O cancelamento antes do início da execução, com aviso com pelo menos 5 dias úteis de antecedência, não gera cobrança. O cancelamento após o início da execução implicará cobrança proporcional ao trabalho já realizado. Sessões online remarcadas com menos de 24 horas de antecedência poderão ser cobradas integralmente.

8. Prazo e Entrega

Os prazos de execução são os definidos na Proposta aceita. A Codexmira se compromete a cumprir os prazos acordados. Atrasos causados por falta de disponibilidade ou informações por parte do Cliente não serão de responsabilidade da Codexmira e poderão implicar revisão do cronograma.

9. Isenção de Responsabilidade

Os Serviços são prestados com base nas informações fornecidas pelo Cliente e têm natureza exclusivamente administrativa e educacional. A Codexmira não se responsabiliza por:

Decisões tomadas pelo Cliente com base nos materiais entregues;
Resultados específicos de negócio decorrentes da aplicação dos guias e workshops;
Questões jurídicas, contábeis, fiscais ou de qualquer área regulamentada — as quais devem ser tratadas com os profissionais habilitados indicados.

10. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da Codexmira em relação a qualquer reclamação decorrente da prestação dos Serviços fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo serviço em questão. Em nenhuma hipótese a Codexmira responderá por danos indiretos, perda de receita ou oportunidades de negócio.

11. Confidencialidade

A Codexmira trata com sigilo todas as informações recebidas do Cliente durante a prestação dos Serviços e não as divulga a terceiros, exceto quando exigido por obrigação legal. Essa obrigação permanece vigente após o encerramento do contrato.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato por descumprimento material, após notificação escrita com prazo de 5 dias úteis para regularização. A rescisão não exime o Cliente do pagamento proporcional pelos serviços já executados, nem a Codexmira da entrega dos materiais desenvolvidos até a data da rescisão.

13. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta relação, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. As partes se comprometem a buscar solução amigável antes de recorrer ao poder judiciário.

14. Disposições Gerais

Integralidade: estes Termos e a Proposta constituem o acordo completo entre as partes.
Invalidade parcial: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
Não renúncia: a tolerância de eventual descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir cumprimento futuro.
Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos contratuais sem autorização escrita da Codexmira.

15. Alterações nos Termos

A Codexmira pode atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail aos clientes cadastrados e entrarão em vigor na data publicada. O uso continuado dos Serviços após a vigência implica aceitação das novas condições.

16. Contato Legal

Para questões relacionadas a estes Termos:

E-mail: [email protected]
Endereço: Rua Marechal Deodoro 917, Centro, Curitiba – PR, 80060-010